Termos de Uso

Termo de adesão às condições de uso da Conta Digital de pagamentos e dos Cartões Pré-Pagos.

O presente Termo e Condições de Uso da Conta Digital de Pagamentos e dos Cartões Pré-Pagos (“Termo”) apresenta as condições gerais aplicáveis ao uso, pelo Usuário, dos serviços oferecidos pela empresa UPbank Digital S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o no 29.228.001/0001-70, doravante denominada simplesmente “UPbank”; e pela empresa Hub Pagamentos S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o no 13.884.775/0001-19, doravante denominada simplesmente “Emissora”.

O Usuário deverá ler, atenta e integralmente, o teor deste Termo e da nossa Política de Privacidade, para conhecer seus direitos e obrigações e se certificar de que entendeu todas as condições aqui estabelecidas e, caso concorde com as suas disposições, deverá manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco com relação ao seu conteúdo. Este aceite se dará por meio do clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, no primeiro acesso do Usuário ao Aplicativo Móvel (APP) do UPbank.

A sua aceitação deste Termo é absolutamente indispensável para a utilização dos serviços prestados pelo UPbank e pela Emissora.

O Usuário reconhece ser o único e exclusivo responsável: (a) pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos ao UPbank quando da realização de seu cadastro e/ou quando da alteração desses dados em posterior acesso; (b) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao website e/ou o Aplicativo Móvel (APP) (c) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido pelo website e/ou Aplicativo Móvel (APP); (d) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao UPbank ou à Emissora, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste documento em nossa Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao website e/ou Aplicativo Móvel (APP).

O Usuário compreende que o UPbank poderá realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir as informações cadastrais fornecidas pelo Usuário.

Caso o UPbank decida checar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário e constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o Usuário se negue a informar os dados requeridos, o UPbank poderá suspender temporária ou definitivamente, a seu critério, o acesso do Usuário à Conta Digital de Pagamentos e ao seu Cartão Pré-pago, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

LEMBRE-SE: ao aderir a este Termo você estará concordando com todas as regras aqui estabelecidas.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Para facilitar o entendimento, seguem abaixo os significados dos principais termos utilizados neste Termo, aplicáveis tanto para o singular quanto plural:

a. Usuário: é o titular da Conta Digital de Pagamentos e do Cartão Pré-pago;

b. Conta Digital de Pagamentos: conta digital de titularidade do Usuário, disponibilizada, aberta e gerida pelo UPbank e utilizada pelo Usuário para movimentação financeira, transferência de numerários para seu cartão pré-pago, execução de serviços financeiros, transferência de recursos através de DOC e TED, pagamentos de boletos bancários e outras contas, consulta de saldo e extrato;

c. Cartão Pré-pago: é o meio de pagamento que consiste em um cartão plástico pré-pago, recarregável, intransferível, com a função saque, bandeirado, podendo ser utilizado para recarga de celulares, aquisição de bens e/ou serviços na função “crédito”, via canais eletrônicos ou não, bem como para saques em espécie nas redes de “Bancos 24 Horas” credenciadas, além de outros serviços que poderão ser disponibilizados pela Emissora;

d. Aplicativo Móvel (APP): Aplicativo móvel celular que o Usuário deverá baixar em uma das lojas virtuais “Google Play” e “APP Store”, em função do sistema operacional do seu aparelho celular. É através deste aplicativo que o Usuário irá realizar todas as operações disponíveis em sua Conta Digital de Pagamentos e no seu Cartão Pré-pago;

e. Bandeira: é a empresa proprietária dos sistemas que permitem a emissão do Cartão Pré-pago, físico e/ou virtual, para utilização nos estabelecimentos credenciados, representada pela marca indicada no lado direito inferior no anverso do respectivo cartão;

f. Carga e/ou Recarga: são os valores transferidos e/ou pagos por você para creditar a sua Conta Digital de Pagamentos ou o seu cartão pré-pago;

g. Demonstrativo de Lançamentos (Extrato): é o documento que será disponibilizado pelo UPbank ao Usuário, que informa todas as movimentações financeiras da sua Conta Digital de Pagamentos ou do seu Cartão Pré-pago, contendo datas, tipos e valores das transações de débito ou crédito, e o saldo credor;

h. Emissora: é a empresa acima já qualificada, responsável pela emissão dos Cartões Pré-pagos, processamento dos pedidos, administração e cobrança dos valores devidos em virtude destes serviços;

i. Estabelecimentos: são os fornecedores de bens e/ou serviços que aceitam o Cartão Pré-pago, bandeirado e emitido pela Emissora;

j. Meios de Comunicação: são os meios disponibilizados pelo UPBank e Emissora;

k. Saldo Disponível: é o valor disponível no momento da consulta para utilização do Usuário na Conta de Pagamento ou no Cartão Pré-pago;

l. Tarifas: valores cobrados a título de contraprestação pelos serviços oferecidos pela Emissora, disponíveis para consulta no site do UPbank e da Emissora;

2. OBJETO

2.1 O presente Termo tem como objeto regular o uso, validade e tarifas incidentes sobre a Conta Digital de Pagamentos e/ou dos Cartões Pré-pagos recebidos pelo Usuário, conforme sua solicitação.

3. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PRÉ-PAGO

3.1 Após o recebimento do Cartão Pré-pago e respectiva senha, composta por 4 (quatro) dígitos numéricos, o Usuário deverá realizar o desbloqueio do cartão, momento em que deverá aceitar o presente Termo.

3.2 Uma vez desbloqueado, o Cartão Pré-pago poderá ser utilizado pelo Usuário como meio de pagamento, dentro do prazo de validade indicado no Cartão Pré-pago e de acordo com o Saldo Disponível, em qualquer dos Estabelecimentos comerciais nacionais que aceitem a Bandeira indicada, para aquisição de bens e/ou serviços, sempre na função crédito à vista.

3.2.1 O Usuário será o único e exclusivo responsável perante o UPBank, a Emissora e quaisquer terceiros, pela utilização da sua Conta Digital de Pagamentos e do seu Cartão Pré-pago, inclusive, não podendo, de nenhuma forma, autorizar a utilização por qualquer terceiro informando a sua senha, zelando pela correta utilização do Cartão Pré-pago que é, para todos os fins, de uso pessoal e intransferível.

3.3 Por ser um cartão pré-pago, virtual ou físico, não poderá ser utilizado para realização de transações parceladas, e o valor total das compras será sempre debitado do Saldo Disponível.

3.4 Para realizar compras presencialmente é necessário apresentar ao Estabelecimento o Cartão Pré-pago, solicitar a função crédito à vista e digitar a senha. A leitura do chip e digitação da senha caracterizam a concordância do Usuário com a operação. Entretanto, não servem para fins de confirmação da transação, que deverá ter sua finalização realizada pela Emissora.

3.5 Caso o Usuário solicite ao Estabelecimento o cancelamento de qualquer operação e/ou caso a operação não seja concretizada, o Usuário deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento ou do insucesso na operação diretamente com o Estabelecimento para apresentá-lo à Emissora, caso necessário.

3.6 A senha do Cartão Pré-pago digitada incorretamente por 3 (três) vezes acarretará seu bloqueio, e o desbloqueio, neste caso, deverá ser efetuado por meio da Central de Atendimento, Aplicativo Móvel ou Site.

3.7 O Usuário deverá recusar o recebimento de senha ou Cartão Pré-pago que se encontre rasurado ou violado, comunicando o fato, imediatamente, à Empresa Cliente que deverá comunicar à Emissora imediatamente por meio da Central de Atendimento.

3.8 A Emissora poderá disponibilizar a utilização do Cartão Pré-pago para operações realizadas via Internet, telefone ou outros canais eletrônicos, e o Usuário deverá observar os procedimentos específicos para tais canais, sendo que a digitação de senha poderá ser substituída pela indicação de outros dados, tais como número do Cartão Pré-pago e a sua data de validade, desde que o Estabelecimento esteja autorizado a efetuar operações por este(s) meio(s).

3.9 O Cartão Pré-Pago poderá ser utilizado para:

i. Transações de compra com a aquisição de mercadorias e/ou serviços em Estabelecimentos que aceitem cartões contendo a Bandeira indicada no cartão;
ii. Saques em espécie em lotéricas da Caixa Econômica Federal, rede Cirrus e Banco 24h;
iii. Pagamento de contas e boletos bancários;
iv. Transferência de recursos para a Conta Digital de Pagamentos;
v. Movimentação entre cartões;
vi. Outros serviços a serem implementados pela Emissora.

3.10 A utilização do Cartão Pré-Pago em qualquer Estabelecimento está vinculada à aceitação deste Estabelecimento à Bandeira do Cartão Pré-pago.

3.11 A utilização do Cartão Pré-Pago poderá ser interrompida nas seguintes situações:

i. Solicitação de cancelamento ou bloqueio pelo Usuário por qualquer motivo;
ii. Comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Usuário ao UPbank ou à Emissora;
iii. Cancelamento ou bloqueio por exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente, por superveniência de novas normas, utilização ilícita ou em desacordo com as normas atualmente vigentes;
iv. Pela Emissora, caso verifique operações fora do padrão de uso;
v. Digitação incorreta da senha pelo Usuário por 3 (três) vezes, sendo que o desbloqueio deverá ser efetuado junto ao UPbank ou Emissora;
vi. Expiração do prazo de validade indicado no Cartão Pré-Pago;
vii. Cancelamento, nos termos da cláusula 7.2.

3.12 Na realização de uma compra pelo Usuário, o Saldo Disponível será imediatamente consumido. No entanto, se o Estabelecimento não confirmar essa transação dentro de um prazo definido pela Bandeira, o valor será estornado e estará novamente disponível para uso. Embora tenha havido o estorno, como essa transação foi efetuada pelo Usuário, ela ainda pode ser confirmada pelo Estabelecimento. Caso ocorra a confirmação e o crédito estornado tenha sido utilizado, o valor será descontado da próxima Carga e/ou Recarga realizada.

4. DAS FUNCIONALIDADES

4.1 As Funcionalidades disponibilizadas pela Emissora são as seguintes:

i. Funcionalidade Internacional: os Cartões Pré-pagos terão liberada a função internacional, para a utilização fora do território nacional, sujeito à cobrança de Tarifa e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, devendo ainda se sujeitar às regras legais aplicáveis: • os valores dos tributos serão descontados no ato da realização da transação internacional (compras no exterior ou compras no Brasil em site do exterior) do Saldo Disponível do Usuário;
• o câmbio de transação será aplicado mediante critérios ou flutuações do mercado;
• caso não haja saldo suficiente para o pagamento da transação internacional, acrescido das Tarifas e tributos, a transação internacional não será concluída;

ii. Transações de Compra, presenciais ou virtuais (e-commerce), autorizadas pela Emissora, para compras realizadas em rede credenciada da Bandeira.
iii. Funcionalidade Saque: o Cartão Pré-pago terá liberada a função saque, que representa a possibilidade de retirada de valores creditados no respectivo cartão, até o limite do Saldo Disponível, ficando claro que o valor do saque somado ao valor da Tarifa desta operação não poderá ultrapassar o valor do Saldo Disponível;
iv. O Usuário poderá consultar os Canais Eletrônicos ou Central de Atendimento ou outros meios de comunicação disponibilizados pelo UPbank para informações a respeito dos locais disponíveis para saque e as tarifas vigentes, sendo que:
• os valores, locais e formas de saque utilizando o Cartão Pré-pago poderão ser alterados e/ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso, conforme definição das empresas detentoras das redes de saque disponibilizadas, sendo certo que o UPbank comunicará o Usuário em até 48 (quarenta e oito) horas, contados da data de ciência dessa alteração;
• o saque em lotérica poderá ser cancelado e/ou suspenso a qualquer tempo e sem aviso prévio, em face do convênio existente entre a Emissora e as Lotéricas.

v. Pagamento de Contas: serviço de pagamento de boletos e convênios públicos, devendo serem observados os preenchimentos de informações solicitadas no momento do pagamento. Serão registrados dois lançamentos por operação, sendo eles o débito do título pago e a Tarifa cobrada pela operação. O horário máximo para pagamento de contas no mesmo dia do pagamento é até as 16:00 horas (horário de Brasília) quando realizada em dias úteis. Para pagamentos realizados em dias não úteis, as liquidações serão realizadas no próximo dia útil. Para pagamentos agendados, é de responsabilidade do Usuário garantir que haja saldo na sua Conta Digital de Pagamentos ou no seu Cartão Pré-pago na data indicada.
vi. Transferência DOC/TED: serviço de Transferências Interbancárias de saldo da sua Conta Digital de Pagamentos, tendo como destino uma conta em uma Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil ou de outra forma, se autorizada pela Emissora. Para a realização da movimentação financeira deverão ser observadas as informações mínimas e obrigatórias do serviço a ser efetuado. O horário máximo para realização desta operação é às 15:00 horas (horário de Brasília), quando realizada em dias úteis. Para transferências realizadas em dias não úteis, as liquidações serão realizadas no próximo dia útil. Para transferências agendadas, é de responsabilidade do Usuário garantir que haja saldo na Conta Digital de Pagamentos na data indicada.
vii. Movimentação entre Contas Digitais de Pagamentos: serviço de transferências entre Contas Digitais de Pagamentos sob gestão do UPbank. Para a realização da movimentação financeira deverão ser observadas as informações mínimas e obrigatórias do serviço a ser efetuado, quais sejam: data da operação, valor de transferência e Conta Digital de Pagamentos que receberá o Crédito.
viii. Para os serviços de Pagamento de Contas com crédito do Cartão Pré-pago, estando todas as regras acima atendidas e havendo Saldo Disponível do Usuário suficiente a ser debitado o valor do título ou valor informado, mais a tarifa de serviço, o UPbank solicitará à Emissora para liquidar a transação e debitar o Cartão Pré-pago. Uma vez liquidado o título, o Saldo Disponível será automaticamente atualizado no Demonstrativo do Cartão Pré-pago.
ix. Antes da efetivação do agendamento do pagamento do título, o UPbank (para o caso de pagamento com crédito da Conta Digital de Pagamentos) ou a Emissora (para o caso de pagamento com crédito do Cartão Pré-pago) validará o código de barras do título e confirmará a possibilidade de agendar o pagamento.
x. A Emissora não é responsável pela autenticidade do título e do recebedor.
xi. O UPbank e a Emissora estabeleceram convênio com Instituição Financeira para realizar a liquidação dos títulos bancários ou do valor informado pelo Usuário para Transferência DOC/TED, que poderá ser cancelado e/ou suspenso a qualquer tempo e sem aviso prévio.
xii. Os valores da tarifa de saque em espécie, pagamento de contas, transferência DOC/TED dos canais disponibilizados pelo UPbank e Emissora, podem sofrer reajustes conforme a tabela de preços de cada entidade responsável, a qualquer tempo e sem aviso prévio.
xiii. Todos os serviços acima descritos que impliquem em saídas financeiras da Conta Digital de Pagamentos e do Cartão Pré-pago, dependem da ordem expressa do Usuário, que é dada através da digitação de sua senha.

5. CARGA E/OU RECARGA DOS CRÉDITOS E SALDO DISPONÍVEL

5.1 Para os Cartões Pré-pagos, a Carga e/ou Recarga será sempre realizada através do UPbank, sendo a Emissora responsável pela efetivação desta operação.

5.2 O Saldo Disponível da Conta Digital de Pagamentos e do Cartão Pré-pago, será consumido por:

i. transações decorrentes da utilização do Cartão Pré-pago nos Estabelecimentos;
ii. taxas, tarifas, tributos e ressarcimentos devidos em virtude da aceitação deste Termo
; iii. transferência de recursos através de DOC ou TED;
iv. pagamento de boletos bancários e contas;
v. Recarga de celulares pré-pagos.

5.3 O Usuário deverá sempre acompanhar o
Saldo Disponível para utilização da Conta Digital de Pagamentos e do seu Cartão Pré-pago. O UPbank e a Emissora poderão negar a utilização da Conta Digital de Pagamentos e do Cartão Pré-pago caso não haja Saldo Disponível para a operação desejada.

5.4 A utilização do Cartão Pré-pago para transações de compras estará sujeita à disponibilidade da rede e aceitação de cartões da Bandeira destacada no cartão.

6. RESTRIÇÕES DE USO DO CARTÃO PRÉ-PAGO

6.1 O Usuário compromete-se a não utilizar a sua Conta Digital de Pagamentos e o seu Cartão Pré-pago na aquisição de bens ou serviços não autorizados pela legislação brasileira, ou em operações que possam ser consideradas como contravenção ilícita ou oriundas de contravenção ou ato ilícito, ou mesmo que venha suscitar vinculação a esses atos, tais como: lavagem de dinheiro, jogos de azar, tráfico de drogas, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou crimes precedentes.

6.2 O UPbank e a Emissora se obrigam junto aos Órgãos Governamentais a adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro pelo Usuário. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa de bloqueio imediato da sua Conta Digital de Pagamentos e do seu Cartão Pré-pago, além da rescisão unilateral do presente Termo, sem prejuízo do reporte aos órgãos competentes e a cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

6.3 Também é proibida a utilização da sua Conta Digital de Pagamentos e do seu Cartão Pré-pago nas seguintes hipóteses:

i. para o pagamento de notas promissórias;
ii. operações que não se configurem dentro dos padrões aqui estabelecidos; iii. qualquer operação que implique, direta ou indiretamente, na transferência de recursos para o exterior;
iv. outras operações sujeitas ao registro ou autorização prévia das autoridades competentes.

7. PRAZO DE VALIDADE

7.1 O Cartão Pré-pago tem prazo de validade de 60 (sessenta) meses, contados de sua emissão, sujeitos à suspensão antecipada da operação, e consequente interrupção dos serviços e sua invalidade, considerando regras de mercado, evidências de fraude e/ou o descrito na cláusula 7.2 abaixo.

7.2 O Cartão Pré-pago que não apresentar nenhuma movimentação financeira dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da última utilização, considerando qualquer tipo de movimentação (carregamento, saque, transações de compras, pagamentos de contas, etc.), poderá ser cancelado pela Emissora. Neste caso, caso ainda haja Saldo Disponível, este saldo poderá ser transferido para sua Conta Digital de Pagamentos, podendo também, por solicitação do Usuário, ser reemitido um novo Cartão Pré-pago para movimentação do Saldo Disponível, mediante o pagamento de tarifa de reemissão.

7.3 Após a expiração da validade do Cartão Pré-pago, eventual Saldo Disponível somente poderá ser utilizado mediante a emissão de um novo Cartão Pré-pago, sujeito às tarifas para tanto estabelecidas na cláusula 8 abaixo (tarifa de reemissão).

8. TARIFAS

8.1 A utilização do Cartão Pré-pago está sujeita à cobrança das tarifas abaixo descritas, acrescidas dos tributos eventualmente devidos, que deverão ser debitadas do Saldo Disponível, além de outras que possam ser incluídas no site do UPbank. Todas as Tarifas poderão ser suspensas e/ou sofrer reajustes conforme a tabela de preços da entidade responsável pela cobrança de cada uma delas, a qualquer tempo e sem prévio aviso. O valor de cada tarifa deverá ser consultado no site www.upbank.digital.

Tarifa de emissão: Cobrada do Usuário no ato do pedido do Cartão Pré-pago.
Tarifa de Boleto Cash IN: Cobrada do Usuário quando utilizado boleto para entrada de recursos financeiros nas contas digitais.
Tarifa de Reemissão: Cobrada do Saldo Disponível do Usuário, seja na sua Conta Digital de Pagamentos ou do Cartão Pré-pago, no ato da reemissão do cartão. Caso não haja saldo para cobrança, não haverá a reemissão do Cartão Pré-pago
. Tarifa de carregamento do cartão via Lotérica:Cobrada do Usuário no ato do carregamento do cartão.
Tarifa de Saque na Lotérica: Cobrada do Usuário no ato do saque.
Tarifa de Saque na Rede 24 Horas Tecban: Cobrada do Usuário no ato do Saque.
Tarifa de Pagamento de Contas: Cobrada do Usuário a cada pagamento de contas.
Tarifa de Transferência DOC/TED: Cobrada do Usuário a cada transferência bancária.
Tarifa de Tentativa de Saque: Cobrada do Usuário a cada tentativa de Saque. Aplicável quando não houver contratação desta função, ou caso o saldo disponível seja inferior ao valor do saque e da tarifa no momento da tentativa.
Tarifa de Transações Internacionais: Percentual que poderá ser cobrado do Saldo Disponível do Usuário a cada compra realizada no exterior.

8.2 As transações sujeitas à cobrança de Tarifas somente serão efetuadas se houver Saldo Disponível para o débito da respectiva Tarifa e do valor em espécie que se pretende sacar, transferir e/ou pagar, em seus valores integrais.

9. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

9.1 Como medida de segurança, o Usuário deve:

i. guardar os dados da sua Conta Digital de Pagamentos e do seu Cartão Pré-pago em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros;
ii. memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros;
iii. nunca anotar ou guardar a senha juntamente com o Cartão Pré-pago.

9.2 Em observância ao dever de boa-fé e cooperação mútua, no caso de perda, furto ou roubo, ou ainda utilização indevida dos dados da Conta Digital de Pagamentos e Cartão Pré-pago, o Usuário deverá comunicar imediatamente o fato ao UPbank, que deverá, por sua vez, comunicar imediatamente a Emissora, para que esta possa cancelar o Cartão Pré-pago. Esta comunicação ao UPbank deverá ser realizada através do Aplicativo Móvel, na opção “Cartão/Opções/Bloquear o Cartão”.

9.3 Até que o UPbank tenha recebido a comunicação de perda, furto ou roubo, ou ainda da utilização indevida, através da função acima descrita do Aplicativo Móvel, a responsabilidade pela utilização do Cartão Pré-pago, por qualquer terceiro, será do Usuário.

9.4 O UPbank e a Emissora não se responsabilizam pela utilização indevida do Cartão Pré-pago antes da comunicação, uma vez que a senha é sigilosa e deve permanecer de conhecimento exclusivo do Usuário. Caso existam indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão Pré-pago, o Usuário deverá bloquear seu uso, através do Aplicativo Móvel (APP), na opção “Cartão/Opções/Bloquear o Cartão”.

9.5 O Cartão Pré-pago informado como perdido, roubado ou furtado será inutilizado, devendo ser substituído, mesmo que seja encontrado.

9.6 Na hipótese de solicitação de 2o via do Cartão Pré-pago por qualquer motivo, incluindo, mas não limitado a perda, roubo, furto ou danificação deste, provocada pelo Usuário ou terceiro, o UPbank cobrará a tarifa de reemissão de cartão, nos termos da Cláusula 8 acima, sendo que, na hipótese de inexistência de Saldo Disponível, a reemissão não será feita.

10. EXTRATO E CONTESTAÇÃO DE USO

10.1 O valor dos gastos e despesas de correntes da utilização do CartãoPré-pago, assim como o valor das Tarifas e outros valores devidos, bem como o Saldo Disponível, poderão ser acompanhadas, a qualquer momento, mediante demonstrativo dos últimos lançamentos efetuados, disponibilizados no Aplicativo Móvel.

10.2 Todas as despesas constantes no Demonstrativo de Lançamentos devem ser conferidas pelo Usuário. Ocorrendo discordância de qualquer lançamento efetuado na sua Conta Digital de Pagamentos ou no seu Cartão Pré-pago, o Usuário deverá entrar em contato com a Central de Atendimento para que a transação seja contestada, devendo seguir os procedimentos orientados pelo UPbank ou pela Emissora.

10.3 Quando for contestação de valor lançado no Cartão Pré-pago, o UPbank e a Emissora averiguarão a procedência da contestação no prazo da Bandeira. No caso de procedência da contestação, o UPbank realizará o estorno da transação no Cartão Pré-pago.

10.4 O Usuário tem o prazo de até 90 (noventa) dias para contestar a transação, contados da data da transação, sob pena de perda do direito à contestação.

11. MEIOS DE COMUNICAÇÃO

11.1 Os Meios de Comunicação disponibilizados pela Emissora ao Usuário são:

i. Canais Eletrônicos: por meio do site www.upbank.digital ou Aplicativo Móvel do UPbank, disponível nas lojas virtuais “Google Play” e “APP Store”;
ii. Central de Relacionamento:
• Atendimento Eletrônico: atendimento por meio de sua Central 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. Poderão ser consultadas e solicitadas as seguintes opções: bloqueio, desbloqueio, desbloqueio de senha e saldo.
• Atendimento telefônico: atendimento humano através do chat, e-mail e voz, de segunda a sexta-feira das 08h00 às 18h00, exceto aos sábados, domingos e feriados. Acesso às seguintes opções: Status do cartão/pedido, alteração da forma e envio de senha, saldo, extrato, bloqueio (perda, roubo ou furto), cancelamentos, contestação de débitos, informações de tarifas, informações cadastrais e demais dúvidas quanto a utilização do produto. O telefone da Central de Atendimento da Emissora é (11) 2050-3887 para São Paulo e regiões com DDD 11, e 0800 880 8888 para demais localidades.
• Ouvidoria: disponibiliza atendimento de segunda a sexta-feira (exceto feriados) das 09h00 às 18h00, nos canais indicados no anverso do Cartão Pré-pago, sendo necessário possuir o protocolo do contato realizado na Central de Atendimento.

12. CONDIÇÕES DE USO

12.1 Ao aderir ao presente Termo, o Usuário declara que concorda com todas as condições de uso e contratação de serviços contidos neste instrumento.

12.2 O conteúdo dos sites do UPbank e da Emissora são protegidos pelas leis referentes à propriedade industrial e intelectual, sendo que qualquer violação a esses direitos ensejará as medidas legais cabíveis. É vedado duplicar, proceder downloads, publicar, modificar, invadir, alterar ou sob qualquer forma distribuir o conteúdo dos sites.

12.3 Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que proporcionem benefícios adicionais da Conta Digital de Pagamentos e do Cartão Pré-pago serão divulgados separadamente.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1 O uso comercial das expressões UPbank Digital e Hub Pagamentos como marca, nome empresarial ou nome de domínio é propriedade das respectivas empresas e está protegido pelas normas de direitos autorais e de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa das respectivas empresas.

13.2 Pertencem ainda ao UPbank: (a) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregada pelo UPbank em seu website ou no Aplicativo Móvel (APP); (b) a identidade visual do website e do Aplicativo Móvel (APP), incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas; (c) slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no do website e no Aplicativo Móvel (APP); e (d) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pelo UPbank, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelo Usuário.

14. CANCELAMENTO DA CONTA DIGITAL E DO CARTÃO PRÉ-PAGO

14.1 O Usuário poderá efetuar o cancelamento da sua Conta Digital de Pagamentos e do seu Cartão Pré-pago, mediante solicitação pela Central de Atendimento.

14.2 Caso o Usuário descumpra qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política Privacidade ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, o UPbank ou a Emissora poderão, por si ou por terceiros legalmente constituídos, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao website e/ou Aplicativo Móvel (APP), encerrar a Conta Digital de Pagamentos de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento deste Termo de Uso e da Política de Privacidade, a qualquer tempo.

14.3 Na hipótese de existência de crédito do Usuário o cancelamento somente surtirá efeito após a retirada integral do crédito, seja pelo seu uso integral ou pelo decurso de seu prazo de validade.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

15.2 Todas as notificações encaminhadas pelo UPbank serão realizadas por meio do endereço de correio eletrônico informado pelo Usuário no ato do cadastramento de seus dados pessoais, e serão consideradas recebidas 5 (cinco) dias após o seu envio e integrarão o presente Termo.

15.3 Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas neste Termo não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito do UPbank de exercê-las a qualquer tempo.

15.4 O UPbank ou a Emissora não se responsabilizam pela eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartão Pré-pago em transações de compras, pela qualidade, quantidade ou defeitos de bens ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.

15.5 O UPbank e a Emissora não se responsabilizam, em hipótese alguma, por problemas relacionados à indisponibilidade parcial ou total das transmissões de dados decorrentes da infraestrutura dos provedores de serviços e acessos à internet.

15.6 O Usuário declara que todas as informações fornecidas durante o cadastramento do seu perfil para abertura de sua Conta Digital de Pagamentos, pedido do Cartão Pré-pago ou em qualquer outro momento em que tenha fornecido informações, são verídicas, assim como todos os documentos fornecidos são cópias autênticas dos originais, devendo manter o UPbank informado sobre alterações de dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, o UPbank, sempre que necessário, poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais.

15.7 O Usuário autoriza o UPbank e a Emissora a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência.

15.8 O Usuário autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas e e-mails, desde que isento de qualquer cobrança, contendo informações relativas a produtos, serviços, promoções e novidades do UPbank e da Emissora ou de parceiros.

15.9 O UPbank ou a Emissora comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. Os créditos disponíveis na Conta Digital de Pagamentos são passíveis de bloqueio por ordem judicial.

15.10 O UPbank poderá alterar, a qualquer tempo, as condições de uso da sua Conta Digital de Pagamentos e do seu Cartão Pré-pago, contidas no presente Termo. Qualquer alteração deste Termo será comunicada ao Usuário, por qualquer meio, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, inclusive por mensagem de texto ou e-mail. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar a respectiva Conta Digital de Pagamentos e Cartão Pré-pago.

15.11 O não cancelamento ou o uso da respectiva Conta Digital de Pagamentos e Cartão Pré-pago após a comunicação da alteração, implicam na aceitação às novas condições do Termo.

16. FORO

16.1 É eleito o Foro do Município de Goiânia, GO, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas desse Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.